Uma comissão do Parlamento Europeu aprovou nesta terça-feira um texto para o Digital Markets Act (DMA) que estabelece uma série de regras e previsões para empresas de tecnologia consideradas gatekeepers, um passo importante do bloco em direção à implementação de uma estrutura regulatória sobre a atuação das gigantes de tecnologia.
Na definição do comitê, gatekeepers – cujo significado não tem uma tradução correspondente em português, mas significa literalmente porteiro ou guardião, mas que na verdade são aqueles que controlam o fluxo de uma passagem, seja virtual ou não – são empresas que:
- Fornecem um serviço em plataforma em ao menos três países da UE;
- Possuem ao menos
45 milhõesde usuários finais por mês e mais de10 milusuários empresariais; - Faturam pelo menos
€ 8 bilhõespor ano na Área Econômica Europeia e tem valor de mercado de€ 80 bilhõesou mais.
Mas a definição fica aberta para que outras empresas sejam incluídas nessa classificação se atenderem a certos critérios.
É importante porque...
- Implementação da regulação de outros países pode abrir caminho para que outros iniciem discussões
- Por outro lado, segundo noticiou o Politico, o DMA pode gerar um desconforto diplomático entre UE e Estados Unidos, já que o texto pode acabar deixando de fora algumas gatekeepers europeias.
Todas as grandes empresas habituais se encaixam aí: Alphabet (do Google), Facebook (que agora se chama Meta), Apple, Amazon, Microsoft. Também deve sobrar para plataformas de varejo, como Zalando e Alibaba, e marketplaces como o Booking.com, segundo a agência Bloomberg.
Com o consenso alcançado, agora o DMA será redigido em forma de lei e levado ao plenário, em dezembro. Correndo tudo bem, já no início de 2022 começará a negociação com os estados membros da União Europeia e com a Comissão Europeia.
Por 42 votos favoráveis, políticos integrantes do Comitê de Mercado Interno e Proteção do Consumidor do Parlamento Europeu definiram que:
- Fica limitado o uso de dados pessoais para publicidade direcionada e micro-direcionada e fica proibido o uso de dados de menores de idade.
- A Comissão ganha o poder de restringir gatekeepers de fazerem aquisições de outras empresas e negócios em áreas pertinentes ao DMA.
- Será criado um grupo europeu de reguladores digitais que centraliza a responsabilidade de aplicação e cumprimento na Comissão Europeia, mas cria espaço participativo com autoridades dos Estados-membros da UE.
- Serão estabelecidos arranjos adequados para permitir que futuros denunciantes [whistleblowers] levem informações sobre descumprimentos e violações às instâncias adequadas sem se colocarem em risco.
- O descumprimento das regras estabelecidas pode ocasionar em multas que começam em 4% e chegam a 20% da movimentação total global da empresa no ano fiscal anterior.
A Electronic Frontier Foundation, com poucas ressalvas que devem ser resolvidas durante o processo legislativo, gostou do texto, e destacou, entre outros itens já citados acima, a interoperabilidade de dados entre aplicativos de mensagens e redes sociais.
Com o consenso alcançado, a expectativa é que o texto final do DMA seja votado no plenário do Parlamento Europeu em dezembro. Depois disso, o Parlamento, sob a presidência francesa de Emmanuel Macron, iniciará as negociações do texto com Estados-membros da UE.
