Organizações da sociedade civil, entidades jornalísticas e profissionais do meio divulgaram uma carta nesta quarta-feira (6.abr.2022) na qual alertam sobre pontos críticos do projeto de lei 2630, conhecido como PL da Fake News, que teve a versão final do relator na Câmara dos Deputados apresentada na semana passada.
Laís Martins
QUAIS OS PONTOS CRÍTICOS? São dois, segundo a carta. Um que estende a imunidade parlamentar às redes sociais e o outro que estabelece uma remuneração de conteúdo jornalístico por plataformas.
- IMUNIDADE: O art. 22 em seu parágrafo 8º estende a imunidade parlamentar às redes sociais. Segundo as entidades, o texto permite "o entendimento de que esses atores estariam acima das regras de moderação de conteúdo de plataformas digitais" e cria um desequilíbrio entre parlamentares e usuários comuns de redes sociais".
O Núcleo explicou nesta matéria essa questão e outras minúcias do texto apresentado pelo relator na semana passada. - REMUNERAÇÃO: O art. 38 estabelece que produtores de conteúdo jornalístico devem ser remunerados pelas plataformas. A crítica das entidades não diz respeito à intenção do PL de ajudar a financiar jornalismo, mas sim à formulação desse dispositivo no projeto, já que o texto é vago e carece de definições sobre "conteúdo jornalístico", lacuna que pode ser explorada por agentes desinformativos.
Há risco ainda de que a medida beneficie apenas grandes grupos jornalísticos e que os benefícios dessa remuneração não atinjam profissionais da imprensa como um todo.
Laís Martins
O QUE A CARTE PEDE? As entidades e pessoas que assinam o texto pedem que os dois dispositivos sejam retirados do projeto de lei.
BATENDO O MARTELO. Não é o primeiro posicionamento de entidades do setor sobre o PL da Fake News. Abraji e Ajor já haviam alertado sobre a problemática da remuneração por conteúdo jornalístico em ocasiões anteriores. [Disclaimer: O Núcleo é associado da Ajor]
QUASE LÁ. O relatório final está pronto para ser oferecido para apreciação do plenário da Câmara dos Deputados nos próximos dias, disse o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) na semana passada. A expectativa do relator é que o texto tenha sua tramitação concluída no Congresso ainda em abril.
