Cem organizações da sociedade civil e entidades acadêmicas que integram a Sala de Articulação contra a Desinformação (SAD) publicaram na quarta-feira (26.abr.2023) um documento com seis pontos de consenso sobre a regulação de plataformas digitais no Brasil.
- CONTEXTO. O documento foi publicado no dia seguinte à aprovação do requerimento de urgência do PL 2630/2020, o Projeto de Lei de Responsabilidade e Transparência para Plataformas Digitais. Houve acordo entre lideranças partidárias para que o mérito do projeto seja votado na próxima terça-feira (2.mai.2023).
No documento, a SAD defende um novo marco regulatório a fim de promover um "espaço digital mais democrático e para a garantia plena da liberdade democrática dos cidadãos e cidadãs no ambiente digital".
CONSENSOS. Para isso, é necessário aumentar exigências de transparência, exigir obrigações específicas para violência política e desinformação socioambiental, ações de educação midiática, responsabilizar as plataformas por conteúdo impulsionado e avançar na regulação econômica.
ÓRGÃO REGULADOR. Um dos pontos defendidos como indispensáveis pelas organizações signatárias é a criação de um órgão regulador independente e autonômo. Esse órgão deve ter, na visão das entidades, abordagem multissetorial e espaços para participação social.
A vinculação desse novo órgão a agências reguladoras que já existem seria negativa, assm como a constituição de um órgão regulador estatal, sem independência ou autonomia.
"Há o entendimento comum de que o processo de criação de tal órgão demanda tempo e que medidas transitórias são necessárias até a sua pronta criação", escreveram as entidades no documento.
Veja o documento na íntegra:
