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Projeto de Lei quer dificultar entrada de menores de 12 anos nas redes sociais

Adendo ao Marco Civil da Internet, proposta exigiria autorização expressa de responsável legal. Dados foram captados pelo bot LegislaRedes

Projeto de Lei quer dificultar entrada de menores de 12 anos nas redes sociais

Dados da edição 2021 da TIC Kids Online, feito pelo CGI.br, mostram que78% das crianças e adolescentes brasileiros estão em pelo menos uma rede social.

A pesquisa também diz que 42% destes usuários não tem controle parental. Foi com base nisso que o deputado Dagoberto Nogueira (PSDB), desenvolveu o PL. 2747/23, que foi fisgado pelo Legislaredes, bot do Núcleo que monitora a tramitação de legislações no Congresso sobre redes sociais e plataformas digitais

PROPOSTA DE REGULAÇÃO. O projeto pode alterar de forma substancial o Marco Civil da Internet, já que propõe um equilíbrio entre a responsabilidade das grandes plataformas, chamadas pelo autor de relapsas por não fiscalizarem o uso das redes por menores de 13 anos, e dos responsáveis legais dos usuários que não têm a idade mínima.

Segundo o texto, empresas de redes sociais deverão exigir autorização expressa de um dos pais ou responsável para o registro de contas de pessoas com até doze anos incompletos.

Essa autorização deve ser realizada por meio de contrato eletrônico específico, com biometria ou outra assinatura eletrônica.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), autorizou que a proposta seja apreciada e votada no plenário após passar pelas comissões técnicas.

E EM OUTROS PAÍSES? Na China, a ByteDance, dona do TikTok, estabeleceu limites severos de tempo de uso para usuários com menos de 14 anos do Douyin, versão chinesa do TikTok. As crianças de lá só poderão usar a rede social 40 minutos por dia, entre 6h e 22h.

Leia a íntegra da proposta

Texto Leonardo Coelho
Edição Alexandre Orrico

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