A Lei de Serviços Digitais (DSA, na sigla em inglês) da União Europeia, que regula plataformas digitais e redes sociais no bloco político-econômico, entrará em vigor a partir de 17.fev.2024 para todas as empresas com faturamento anual superior a €10 milhões e mais de 50 funcionários.
Agora, milhares de sites e aplicativos estão sujeitos à regulamentação, incluindo plataformas como eBay e o OnlyFans.
10K. Segundo estimativas da Comissão Europeia, há mais de 10 mil plataformas na UE, sendo que mais de 90% delas são pequenas e médias empresas.
Muitas dessas empresas podem agora ser incluídas na regulamentação, sendo que apenas as bem pequenas não estarão cobertas pela legislação.
COMO ERA ANTES. As diretrizes valiam apenas a 19 empresas consideradas plataformas online muito grandes (VLOPs, em inglês) ou a mecanismos de busca online muito grandes (VLOSEs, em inglês) – empresas com pelo menos 45 milhões de usuários na Europa.
O QUE FAZ O DSA. Empresas que cumprem o DSA tem a responsabilidade de garantir maior transparência aos usuários quanto ao conteúdo moderado, presença de conteúdo ilegal e veiculação de publicidade personalizada com dados sensíveis em sites. Além disso, em alguns casos, as empresas devem apresentar relatórios periódicos de transparência à Comissão.
Para provedores de serviços de hospedagem, será preciso fornecer um canal para denúncias quando um site hospedado tiver conteúdo ilegal. Isso é importante quando pensamos em chans ou sites de pornografia não consensual, por exemplo.
QUAL A PUNIÇÃO. Em caso de descumprimento, as empresas poderão ser multadas em até 6% da receita global ou até mesmo serem banidas da UE, em caso de reincidência.
Segundo a Comissão, a lei também protege as pequenas e médias empresas que operam na UE contra as Big Techs, com isenção de obrigações onerosas e taxas do DSA.
Via The Verge (em inglês)
