O julgamento coloca em xeque o artigo 19, que determina que as redes sociais apenas sejam responsabilizadas por conteúdos de terceiros caso não atendam às ordens judiciais.
Tuítes de jornalista ativista mostram insatisfação da equipe do Twitter no Brasil contra medidas judiciais e pedem que plataformas não sejam reguladas no país
