Segundo a justificativa do projeto, aproximadamente 50% das vendas de micro e pequenas empresas no Brasil são efetuadas por meio de aplicativos de entrega.
O texto discute a liberdade de expressão, o direito à privacidade, a proteção de dados pessoais e a segurança contra violações dos direitos humanos e a exposição a conteúdos prejudiciais.
O julgamento coloca em xeque o artigo 19, que determina que as redes sociais apenas sejam responsabilizadas por conteúdos de terceiros caso não atendam às ordens judiciais.
Novo texto publicado na sexta-feira abre possibilidade de responsabilização de empresas por não-remoção "imediata" de conteúdo antidemocrático mesmo sem notificação judicial
Novas regras do tribunal para pleito municipal incluem restrição no uso de chatbots, proibição de deepfakes e punição ao uso abusivo de apps de mensagens
